O ministro Luiz Fux considerou a decisão do juiz Jerônymo Pedro Villas Boas, da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia (GO), de anular o contrato de união estável entre um casal homossexual, “um atentado” contra o STF.
Apesar do arroubo grandiloquente do ex-juiz carioca, ao analisar a referida decisão, ele navegou em águas tranquilas. Ao contrário das declarações de Marco Aurélio, as do ministro Fux demonstram pertinência em relação à configuração do direito.
A decisão do juiz de Goiânia, segundo Fux, “pode ser cassada no STF, se houver reclamação formal contra a decisão.” E, também de acordo com Fux, “a atitude do juiz pode ser avaliada e revista por órgãos disciplinares do Judiciário.” Complementa, “se o juiz foi contra o entendimento da Suprema Corte, sua decisão pode ser considerada passível de revisão.” [“Se ele foi contra o entendimento do STF, eu entendo isso como um atentado à decisão da Suprema Corte, o que é passível de cassação através de reclamação”]
Como bem rememorou o ministro Fux, “o juiz é independente” e “a partir do momento em que a Suprema Corte assentou uma tese jurídica vinculativa para todo o Brasil, todos os juízes devem cumpri-la”, mas não tem de cumpri-la, pois juízes não são máquinas replicadoras de decisões do STF, mas julgadores autônomos no exercício de seu ofício judicante, e, ao decidir de modo contrário ao que decidiu a magna corte do judiciário, não atentam contra ela, mas realizam o direito, vez que o direito se mostra mutável e o STF, frequentemente, revê suas posições.
Ao contrário do que pensa o ministro Fux, o povo corre o risco de ser prejudicado pela ausência de autonomia no exercício da judicatura e não pelo livre exercício dela.
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